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MP abre inquérito civil público com objetivo de averiguar a regularidade dos engenhos de publicidade em Santa Luzia



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela 6ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, com atuação na defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanismo, comunica que se encontra em tramitação o Inquérito Civil Público MPMG-0245.16.000559-2, que tem por objetivo averiguar a regularidade dos engenhos de publicidade (placas, letreiros, toldos etc.) instalados no Centro Histórico de Santa Luzia e na Área de Diretrizes Especiais da Rua do Comércio e adjacências.

Conforme previsto no Decreto Municipal número 3197, de 23 de março de 2017, o prazo para retirada ou regularização dos engenhos de publicidade situados nas áreas acima termina em 23 de janeiro de 2018.

Após tal data, em caso de descumprimento, serão adotadas medidas judiciais cíveis e criminais contra os responsáveis pela poluição visual.

Assim, a fim de prevenir conflitos, recomenda-se o cumprimento do determinado do Decreto acima referido.

Dúvidas podem ser sanadas mediante contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia – Tel. 3641-5262.

Santa Luzia, 19 de dezembro de 2017.

Marcos Paulo de Souza Miranda
Promotor de Justiça

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