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Ministro mantém decisão e Fernando César poderá voltar à Prefeitura de Santa Luzia em Breve



Publicado no fim da noite o julgamento do recurso especial contra a decisão do TRE, cassando e afastando a chapa Roseli-Fernando, eleita em outubro de 2016.
Conforme decisão, entende-se que não há necessidade de novo efeito suspensivo, já que este encontra-se já definido nos autos do processo anterior.

Isso significa que Fernando César, caso haja efeito suspensivo ou decisão final do TRE deverá retomar o comando da prefeitura a partir da publicação da decisão do TSE, já que a prefeita eleita Roseli Pimentel segue afastada do cargo por determinação do Desembargador que determinou sua prisão. 

Veja a decisão:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 477-36.2016.6.13.0246 - CLASSE 32SANTA LUZIA - MINAS GERAIS
Relator: Ministro Admar GonzagaRecorrente: Roseli Ferreira PimentelAdvogados: José Sad Júnior - OAB: 65791/MG e outrosRecorrente: Fernando César de Almeida Nunes Resende VieiraAdvogados: Tarso Duarte de Tassis - OAB: 84545/MG e outrosRecorrida: Coligação Somos Todos Santa LuziaAdvogados: André Myssior - OAB: 91357/MG e outrosDESPACHORoseli Ferreira Pimentel e Fernando César de Almeida NunesResende Vieira, respectivamente candidatos eleitos aos cargos de prefeito evice-prefeito do Município de Santa Luzia/MG nas Eleições de 2016,interpuseram recurso especial (fls. 383-414) em face do acórdão do TribunalRegional Eleitoral de Minas Gerais (fls. 170-200), por meio do qual foi rejeitada amatéria preliminar e provido parcialmente o recurso eleitoral, a fim de que,mantida a sua cassação do registro, afastar a declaração de inelegibilidade emrelação ao candidato a vice-prefeito.A Secretaria Judiciária aponta a existência de pedido de efeitosuspensivo, nos moldes do art. 26-C da Lei Complementar 64/90, razão pelaqual fez os autos conclusos (certidão à f l. 483).No entanto, ressalto que, em 22.6.2017, foi concedida medidaliminar nos autos da AC 0602705-20.2017.6.00.0000, a fim de atribuir efeitosuspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Recurso Eleitoral 477-36e determinar a sustação da execução dos acórdãos proferidos nos referidosautos até a apreciação do recurso especial no âmbito deste Tribunal Superior, e,em consequência, que os autores permaneçam no exercício dos mandatos deprefeito e vice-prefeito de Santa Luzia/MG ou, caso já tenham sido afastadosx^sejam reconduzidos.REspe n° 286-10.2016.6.21.0006/RSDiante disso, nada há a prover em relação ao pedido de efeitosuspensivo declinado incidentalmente nestes autos.Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-GeralEleitoral, nos termos do art. 269, § 1°, do Código Eleitoral.Após o oferecimento de parecer, observe-se a determinaçãoexarada, em 16.8.2017, nos autos da aludida ação cautelar.Publique-se.Brasília, 8 de novembro de 2017

Fonte: Santa Luzia Já

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