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Mau Exemplo: MP libera contratação sem concurso, enquanto obriga prefeituras a atender a exigência




Deputados aprovam em segundo turno o projeto que cria cargos sem concurso público no MP de Minas. Votação aconteceu em reunião extraordinária realizada no final da tarde desta segunda-feira. O placar foi de 53 votos a quatro. Por 53 votos a quatro, os deputados estaduais aprovaram na tarde desta segunda-feira o Proleto de Lei 4.361/17, que extingue 825 cargos efetivos e cria outros 800 de recrutamento amplo no Ministério Público de Minas Gerais. Para virar lei, o texto depende agora apenas da sanção do governador Fernando Pimentel (PT).

Curiosamente o próprio Ministério Público é um dos órgãos que mais exigem da Gestão Pública, a assinatura de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) visando a contratação de funcionários apenas através de concurso. Aqui em Santa Luzia, foram pelo menos quatro ações do órgão contra o executivo, obrigando-o a realizar concursos públicos para cadastro de reservas apenas para cumprir determinação. Ao justificar a necessidade do projeto, o sub-procurador geral do MP, Rômulo Ferraz, disse que os benefícios dos servidores concursados,  legítimos segundo ele, fazem com que a folha de pessoal tenha um crescimento vegetativo de 16% a 18% ao ano, o que dificulta a situação financeira da instituição. A Alegação do Ministério Público é a mesma dos Prefeitos e gestores que vêem na iniciativa privada (terceirização de serviços) um melhor Custo benefício. Em Santa Luzia, por exemplo, os custos com a contratação de terceirizados proporcionou à Prefeitura manter as contas em dia. Mesmo com eficiência comprovada, o MP impetrou várias ações contra o executivo nos últimos anos obrigando-o a realizar concursos, mesmo que a contratação de concursados lesasse os cofres públicos e significasse menor eficiência com folha.

A proposta começou a tramitar na Assembleia Legislativa em 8 de junho, e na semana passada foi aprovada em primeiro turno por 50 votos a zero.

Para agilizar a tramitação da proposta, a direção da Casa convocou para a tarde desta segunda-feira uma reunião extraordinária.

João Leite (PSDB), Elismar Prado (PDT), João Vitor Xavier (PSDB) e Fabiano Tolentino (PPS) foram os únicos a votar contra o texto.

Servidores do MPMG acompanharam a votação nas galerias.

Questionado sobre como o MP vai atuar para barrar contratações sem concurso no serviço público, como sempre fez, depois de defender esse projeto, Ferraz afirmou que são situações diferentes.


Ele afirmou ainda que o MP sempre atuou contra prefeituras que não tinham plano de carreira e contratavam por indicação política.

Com Informações do Portal Estado de Minas

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