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    Dr Gilberto e Ex Secretários são Multados por Licitação fraudulenta no Serviço de Transporte Coletivo da cidade



    O Tribunal Pleno determinou, na sessão dessa quarta-feira (15/03), a aplicação de multa de R$ 35 mil a Gilberto da Silva Dorneles, prefeito de Santa Luzia em 2012, a Waltercides Antônio Costa Filho e a Alexandre Augusto Carvalho Gonzaga, presidente da comissão de licitação e procurador-geral municipais à época, respectivamente, em razão de irregularidades na Concorrência Pública 02/2012, promovida pela prefeitura para concessão de serviços de transporte coletivo regular de passageiros.
    Contando com os votos dos conselheiros Wanderley Ávila, Sebastião Helvecio, José Alves Viana e Gilberto Diniz, a decisão acompanhou o relator, conselheiro Cláudio Terrão, que aderiu à divergência apresentada pelo conselheiro Mauri Torres quanto ao parâmetro a ser considerado no cálculo da multa.

    Irregularidades
    Das possíveis irregularidades apontadas pela CAF Transportes Ltda na Denúncia 880439, o Tribunal constatou três. A restrição ao caráter competitivo da concorrência com relação aos critérios de avaliação e julgamento da proposta técnica e a subjetividade e restrição dos critérios de pontuação no edital para julgamento das propostas, que motivaram duas multas individuais de R$ 2 mil, e o comprovado direcionamento da licitação, “em violação ao princípio da competitividade”, conforme salientado na decisão aprovada pelo colegiado do TCEMG, que resultou na aplicação da multa de R$ 31 mil.

    Legislativo
    O Pleno determinou que a Câmara Municipal de Santa Luzia seja intimada para tomar ciência dos fatos apurados e  decida, em 10 dias, sobre a sustação do contrato celebrado com a empresa Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda. “Findo o prazo previsto no art. 76, parágrafo 2º da Constituição Mineira, deverá o Poder Legislativo Municipal comunicar a este Tribunal, em 10 dias, as providências tomadas”, ressaltou o relator.
    A decisão também prevê que, “após o trânsito em julgado”, o processo deverá ser encaminhado ao Ministério Público de Contas para que, nos termos do artigo 32, inciso VI da Lei Orgânica, “proceda à remessa de cópia integral dos autos e da decisão transitada em julgado ao Ministério Público do Estado para adoção das providências que entender cabíveis”.

    Fonte: Virou Notícia

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