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Policia Emite Alvará de soltura do Ex Vereador Pastor Leandro

O alvará de soltura é transmitido por meio eletrônico, através do Sistema Hermes Malote Digital do TJMG à unidade prisional indicada pela Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS ou pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, observado o disposto na legislação penal, garantidos a autenticação, a segurança e o armazenamento das informações.


O sistema permite a tramitação de documentos entre o TJMG e os órgãos integrantes da Polícia Civil de forma mais ágil e eficiente. O alvará eletrônico foi criado pioneiramente na Vara de Execuções Criminais (VEC) da comarca de Belo Horizonte, em 2008, para agilizar a soltura dos presos.

Atualmente, o Sistema Hermes Malote Digital do TJMG está sendo utilizado exclusivamente para o cumprimento dos alvarás de soltura eletrônico e não mais para troca de documentos administrativos, para essas comunicações é utilizado o Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 100/2009/CNJ).

No sistema Hermes Malote Digital do TJMG não há a possibilidade de assinatura digital, somente no Siscom Windows-ASE, que é o sistema onde se expede o alvará eletrônico e é necessária a certificação digital do Magistrado para assinar os alvarás.

ATENÇÃO:

AINDA NÃO CONSEGUIMOS CONFIRMAR A INFORMAÇÃO.CASO A SITUAÇÃO DO EX VEREADOR FOR CONFIRMADA IREMOS ATUALIZAR O ARTIGO.

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