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Escrito por Moderador

IPVA é inconstitucional e seu pagamento caracteriza a bitributação


Uma campanha criada na internet e que tem ganhado força com as redes sociais pede o fim da cobrança do IPVA para os donos de veículos em todo o Brasil. A iniciativa, focada no Estado de São Paulo, está baseada em dois pontos que são referendados por tributaristas e especialistas no assunto consultados pelo Jornal Correio Popular: o imposto é inconstitucional e seu pagamento caracteriza a bitributação.
Na realidade, os impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI).
Sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis), eles não poderiam sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois um objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.
Mas quem compra um automóvel paga tributos para usá-lo também. Além de pagar IPVA todo ano, tributam-se o consumo de combustíveis, as despesas com manutenção, as peças, os pneus.Além disso, os especialistas alegam que o contribuinte já é obrigado a pagar pedágio nas rodovias, e a incidência do IPVA seria bitributação também nesse caso.

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Segundo o tributarista Marcos Francisco Rodrigues de Souza, de Campinas, o pagamento do imposto é inconstitucional. “O Estado vive de recursos, e apesar de serem impostos definidos por lei, a população não aguenta mais pagar por eles. Quando compro um carro ele vem tributado e anualmente tenho que pagar.
Infelizmente nós não temos a contrapartida para não pagar. O que acontece é que com tantas rodovias privatizadas, esse dinheiro deveria servir para, pelo menos, manter em ordem as estradas que são de responsabilidade do Estado, mas isso não acontece. Na nossa região nós ficamos totalmente em desvantagem, já que temos as melhores malhas viárias do mundo e pagando pelo IPVA, estamos pagando uma coisa que já está pronta. O movimento é válido para chamar atenção para todo esse dinheiro que o governo está recebendo”, disse.
Mas o advogado faz um alerta. Mesmo com a campanha, enquanto o Estado não adotar alguma medida oficial para mudar a realidade, é preciso continuar pagando o tributo. “Apesar do movimento ser válido, é importante não deixar de pagar por se tratar de um imposto definido por lei. O governo determina que temos que pagar e, atualmente, não temos como fugir.”
Carga pesada
O Brasil tem hoje uma das maiores cargas tributárias do mundo. Quase 39% do PIB são impostos, mas em troca o contribuinte recebe, em geral, serviços de qualidade questionável — muitas vezes, como no caso da Saúde e da Educação, por exemplo, é preciso pagar por planos e serviços privados para ter um resultado melhor. No preço dos automóveis estão embutidos em média 49% de tributos entre o IPI, ICMS, IPVA, PIS, licenciamento, etc. O mesmo BMW feito na Alemanha pode custar US$ 30 mil em Miami e mais que o dobro em Campinas, por conta dessa altíssima carga tributária.
“Se fosse válido cobrar imposto sobre o consumo daquilo que já se tributa pelo imposto sobre patrimônio, haveria incidência de ICMS e IPI na venda de imóvel, que é tributado pelo IPTU. Imóveis não são considerados mercadorias ou produtos industrializados para efeito de tributação”, diz trecho de página na internet que pede apoio à campanha. Já são mais de 150 mil assinaturas contra o imposto.
O pagamento do IPVA no Estado de São Paulo, em cota única com desconto de 3%, vai até 20 de janeiro, dependendo da placa. Em três parcelas, os vencimentos vão até 22 de março. Veículos com mais de 20 anos são isentos.
Tributação foi criada como substituta de taxa rodoviária
O IPVA foi criado pelo governo federal para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes.
A taxa, por sua vez, tinha sido criada para substituir os pedágios nas estradas em tempos em que todas elas eram administradas pelo governo e não havia concessões. Em vez de manter uma rede de pedágios que gerava alto custo de manutenção, o objetivo foi criar uma taxa para que ela pudesse ser desativada — o que foi feito.
Só que os pedágios acabaram voltando, seja por conta das privatizações das rodovias, hoje em dia cada vez mais comuns e necessárias, ou por iniciativa de estados e da União. Mas o IPVA, que é na verdade a velha TRU, acabou sendo mantido, quando na verdade deveria ter sido extinto.
Em São Paulo, o imposto foi criado em 1985. Na época, houve muitas críticas devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes. Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto. Mas ele passou.
O Rio de Janeiro criou o imposto em dezembro de 1985, com uma grande abrangência de cobertura, explicada por César Maia, secretário da Fazenda:
“Procuramos utilizar ao máximo a abrangência da expressão ‘veículos automotores’, para aumentar o universo dos contribuintes. Assim, se antes a TRU era paga apenas por automóveis a álcool e a gasolina e por ciclomotores, agora o IPVA será pago também por barcos e navios, além de aviões e todos os veículos que possuam motor, mesmo que seja elétrico, como os trens.”
A TRU foi efetivamente extinta em 1º de janeiro de 1986, com o IPVA sendo fixado pela emenda constitucional 27 (reforma tributária de emergência), que passou sua responsabilidade aos estados e municípios.
As alíquotas de recolhimento passariam a ser definidas por cada estado, mas todos permitiriam o parcelamento em até três vezes iguais. Além de não ter mais sua arrecadação vinculada a um gasto específico, o IPVA também diferia da TRU por ser proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de aquisição do veículo.

Fonte: Correio Popular (Campinas)

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