Headlines
Título do Artigo:
Escrito por Moderador

Roseli Pimentel pode não assumir a Prefeitura em Janeiro de 2017

A juiza Arlete Aparecida da Silva Coura condenou a Prefeita de Santa Luzia e seu vice por interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar. Segundo o documento a Prefeita está inelegível por 8 anos(2 mandatos). A juiza ainda determinou o pagamento de multa no valor de R$ 15 mil que poderá ser revertida ao fundo partidário.

A Condenação se fez devido a uma denúncia protocolada pelo então candidato a Prefeito Christiano Xavier no fim do mês de Setembro, véspera das eleições Municipais.A denúncia se baseava em gravação feita via grupo SME Diretores (supostamente de funcionários do executivo) onde supostos membros sugeriam reuniões com pais de alunos a fim de fazer campanha eleitoral para a prefeita.

Confira abaixo o teor do processo:

Autos nº.: 479-06.2016.6.13.0246
Autor: Christiano Augusto Xavier Ferreira
Advogado: Wander Rosa de Carvalho Júnior - OAB/MG 154138
Advogado: César Augusto Lara Diniz - OAB/MG 107986
Réus: Roseli Ferreira Pimentel
Fernando César de Almeida Nunes Resende Vieira
Advogada: Fernanda de Paula Chagas - OAB/MG 126955
Natureza: Investigação Judicial Eleitoral
SENTENÇA
Vistos
I - Relatório
Christiano Augusto Xavier Ferreira, qualificados nos autos, propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral com pedido liminar contra Roseli Ferreira Pimentel, Prefeita reeleita do Município de Santa Luzia e seu vice Fernando César de Almeida Nunes Rezende Vieira, sob os seguintes argumentos: a) a requerida, na qualidade de prefeita, candidata à reeleição, se aproveitou da sua influência política e dos recursos do Município de Santa Luzia para favorecer a sua candidatura, em detrimento das normas eleitorais e, com isso, desequilibrou o pleito; b) a requerida determinou a diretores de escola municipais que fizessem reuniões com os pais dos alunos e os influenciassem a favorecer a sua candidatura; c) servidores públicos de todos os segmentos foram obrigados a participar dos atos de campanha; d) diversas diretoras de escola cumpriram as ordens da prefeita e praticaram atos de campanha durante e após o horário de trabalho; e) os requeridos, com tais condutas, cometeram atos de improbidade administrativa; f) diversos servidores públicos, principalmente diretores de escolas municipais, foram indicados como fiscais eleitorais, o que aumentou o risco de boca de urna; g) estavam agendadas reuniões para o dia 30/09/2016, às 14:00 horas, em todas as escolas municipais de Santa Luzia, com pais de alunos, para que fosse pedido a estes que votassem nos réus. Asseverou a parte autora que está patenteado o abuso do poder econômico e político e pleiteou liminar buscando impedir a nomeação de servidores públicos como fiscais, bem como a realização das reuniões.
A inicial foi instruída pelos documentos de ff. 27/55.
Às ff. 56/60 foi proferida decisão liminar que determinou a suspensão das reuniões.
Emenda à petição inicial à f. 69.
Citados, os réus apresentaram a contestação de ff. 73/96, instruída pelos documentos de ff. 97/119, oportunidade em que suscitaram preliminares e, no mérito, bateram-se pela improcedência do pedido, ao argumento de que não houve abuso do poder político.
As preliminares foram rejeitadas às ff. 120/121.
Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas (ff. 127/131.
Nova audiência designada, desta feita para a oitiva de duas testemunhas do juízo (ff. 136/138).
A parte autora apresentou alegações finais às ff. 139/171, ocasião em que ratificou os termos da petição inicial e bateu-se pela procedência do pedido.
A parte ré, por sua vez, apresentou alegações finais às ff. 172/184, oportunidade em que alegou que: a) é permitida a realização de propaganda eleitoral por meios eletrônicos, como, por exemplo, via whatsapp); b) a gravidade da conduta foi presumida, não tendo a parte autora demonstrado que houve desequilíbrio na disputa eleitoral, nem indicado de que modo a normalidade do pleito foi afetada; c) não há que se impor as sanções de cassação e inelegibilidade por conduta cuja gravidade não ficou demonstrada; d) não há provas de que as servidoras públicas se valeram da sua condição funcional; e) as reuniões realizadas faziam parte do calendário escolar desde o ano anterior, não havendo prova de que em alguma delas tenha sido feito campanha em favor dos requeridos; f)  não restou provada a vinculação do ato com a campanha dos réus.
O Ministério Público exarou o parecer de ff. 185/195, oportunidade em que opinou pela procedência do pedido, com a aplicação das sanções previstas no artigo 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.507, de 1997 e artigo 22, XIV, da LC 64, de 1990.
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Decido.
II - Fundamentação
Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político e econômico.
Considerando que as preliminares foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão de ff. 120/121 e que não há nulidades a sanar, passo à análise do mérito.
Aduz a parte autora, em apertada síntese, que a primeira requerida, na qualidade de Prefeita do Município de Santa Luzia, candidata à reeleição, aproveitou-se da sua influência política e dos recursos municipais para favorecer a sua candidatura, ocasionando desequilíbrio ao pleito eleitoral.
À inicial foram acostados trechos de conversas mantidas pelo whatsapp, entre membros de um grupo denominado “SME – Diretores”. Tal grupo, cujas letras SME significam Secretaria Municipal de Educação, era composto por diretores de escolas da rede municipal de ensino e também contava com a participação da candidata à reeleição, Roseli Ferreira Pimentel (f. 31).
Dentre os trechos de conversas constantes dos autos, entendo pertinente destacar os seguintes:
“Tiago, estamos usando a Lousã para realizar reunião com.os pais. Hoje recebem os cerca de 90pais da creche. Eles amaram.
Até sexta receberemos cerca de 500 pais para as reuniões. Então (símbolo de positivo) vc já sabe!” (Anamaria)
“Foi lindo o momento de ontem!!! (palmas) Hoje no final do dia estarei voltando a casa de alguns pais que não estavam no sábado. E vamos (símbolo) porq já estamos na reta final.” (Ionise Amaral). Negritei.
“Os pais da escola Iracema estão adorando ...
Já viram no grupo e no face.” (Ionise Amaral).
“os da UMEI também!” (Lucienne).
“Rumo à vitória! Tá combinado” (55-31-9296-4992). Negritei.
“Bom dia! Precisamos pensar que cada dia é o começo da campanha, não podemos cruzar os braços. Estamos na reta final, esta semana precisamos reforças com os pais na escola. Foi lindo a carreata, nossa Prefeita Roseli com certeza vai ser eleita, mas pensem que cada dia é o primeiro” (Alexandra). Negritei.
Há nos autos, também, um CD onde constam alguns áudios que teriam sido gravados pela primeira ré:
“Pessoal, boa noite!
É, eu já tinha pedido para vocês fazerem um grupo né, do whatsapp dos pais, e espero que todo mundo tenha feito e queria deixar no grupo uma coisa, olha a partir de amanhã é contagem regressiva, ou a gente vai com tudo pra dentro, ou nós vamos dar os nossos lugares para outras pessoas, então agora é entrar para dentro geral, entendeu?! É mapear as coisas e começar a trabalhar e não ter medo não, se a gente tiver medo o resultado do dia 02 não vai ser favorável, vamos começar então, eu sei que vocês já fizeram assim muita coisa, mas tem que continuar fazendo e agora ser mais ostensivo, tá combinado?!” (Faixa 1). Negritei.
“Pessoal, vocês estão mandando fotos para mim de placas, tá … Eu agradeço demais, eu acho, assim, que vocês estão certíssimos. Agora, tem como no sábado ou no domingo marcar reuniões com pais, com amigos, com a família e gravar vídeo da fala de vocês com essas pessoas e me mandarem, porque placa dá visibilidade, ótimo! Mas vocês são formadores de opinião. Vocês têm que fazer reunião com a comunidade, porque eu não vou dar conta de ir em Santa Luzia inteira, eu tenho que administrar, eu tenho que fazer um monte de coisas, entendeu?! Que não dá para eu fazer sozinha, recurso para a campanha está difícil, é muita coisa, então tentem fazer isso, por favor, me ajudem nessa parte” (Faixa 4). Negritei.
“Não é só ficar aqui falando no grupo que estamos juntos, rumo a vitória. Não gente. É ostensivo mesmo; é ir para a rua mesmo; é mapear; é conversar com pai de aluno. Gente eu acho que não caiu a ficha de vocês ainda não, tô falando que a campanha não depende só de mim, vocês são 30 pessoas só em direção de escola, fora os que trabalham com vocês e os pais que trabalham com vocês, fora família, fora um monte de gente. Vamos começar agora a ir para cima; e é assim, é com força”. (Faixa 6). Negritei.
No mesmo CD há um áudio gravado por Patrícia de Brito Queiroz, também diretora de escola municipal:
“Queridos pais, é Patrícia que está falando. Estou aqui para convidá-los para participar comigo amanhã de uma belíssima carreata que vai dar início amanhã às 09:00 horas, com início lá na vila Santa Rita; é em Bicas e eu conto com a participação de todos os pais; é uma carreata com a nossa prefeita Roseli Pimentel rumo a vitória, vai ser uma manifestação, uma grande festa, um grande movimento e eu conto com o apoio, com a colaboração de todos os pais da nossa escola; conto com vocês nesse momento e espero ver todos vocês lá para que juntos possamos dar o nosso apoio a nossa prefeita, porque Santa Luzia já escolheu, Santa Luzia quer o melhor e o melhor é Roseli Pimentel, número 40, aguardo vocês lá. Um beijo.” (Faixas 2 e 3). Negritei.
Em audiência de instrução, realizada em 03/11/2016 (ff. 127/131), foram colhidos os depoimentos de três testemunhas, que disseram que:
“a depoente participou do grupo de whatsapp chamado SME- Diretores; que o grupo acabou, não sabendo a depoente o motivo; (...) que desconhece atos de campanha política realizados entre diretores de escolas municipais e pais de alunos; que a depoente é diretora da Escola Municipal Dulce Viana de Assis Moreira; que no mês de setembro ocorreram reuniões pedagógicas na escola em que a depoente trabalha; que também houve reuniões com pais de alunos para entrega de boletins; que houve reunião no dia 29/09/2016, mas a depoente não estava presente; que a reunião foi feita pela supervisora e professores; que a reunião do dia 30/09/2016 foi cancelada por ordem judicial; que nem a Prefeita nem ninguém ligado a ela pediu a depoente para pedir votos a pais de alunos; que não sabe se ocorreu isso em outras escolas; que não sabe dizer se no grupo dos diretores foi divulgado algum áudio atribuído a Prefeita em que ela pedia aos diretores para fazer campanha junto aos pais de alunos; (…) que nunca tinha ouvido o áudio que lhe foi mostrado nesta assentada; que a voz parece ser da Prefeita; que a depoente não participa de nenhum grupo de whatsapp com pais de alunos; que não sabe se existe grupo de diretores de escola com pais de alunos; que nunca tinha ouvido o áudio atribuído a Patrícia, pois, como dito, a depoente estava sem celular; (...) que também nunca tinha ouvido o áudio atribuído a ré em que ela pede aos diretores de escolas para fazerem reuniões com pais de alunos aos sábados e domingos; (…) que o grupo de whatsapp dos diretores de escola foi criado em fevereiro de 2015; que o grupo foi criado para facilitar a divulgação de reuniões de eventos na escola; (...) que a reunião do dia 30/09/2016 já estava no cronograma das escolas desde o início do ano letivo; que durante o tempo em que a depoente participou do grupo a Prefeita não deu nenhuma ordem aos diretores para que fizessem campanhas com pais de alunos; (…)  que pode afirmar que é de Patrícia a voz de um dos áudios que ouviu nesta data; que ficou em dúvida sobre a voz de Roseli no início do primeiro áudio, mas depois percebeu que se tratava da voz dela; (...)” (Cláudia Márcia de Carvalho, f. 128). Negritei.
“a depoente tem dois filhos que estudam na Escola Municipal Dulce Viana de Assis Moreira; (...) que a última reunião de que a depoente participou ocorreu dois dias antes da eleição, ou seja, no final do mês de setembro do corrente ano; que a depoente participou da reunião no período da manhã e quando voltou para a reunião da tarde, esta havia sido cancelada; (...) que na reunião da parte da manhã foi falado apenas da disciplina dos alunos e procedeu-se a entrega dos boletins; que a reunião foi presidida pelos professores dos alunos e pelos supervisores; que na reunião não foi falado nada sobre eleição; que não houve pedido de votos; (...) que a depoente não participa de nenhum grupo de whatsapp de pais de alunos; que não viu nenhum ato de propaganda na escola dos filhos; (...)” (Francisléia Aparecida da Silva, f. 129).
“a depoente é superintendência de ensino deste município desde fevereiro de 2016; (…) que não ficou sabendo de nenhum movimento entre diretores de escola para pedir votos para a requerida a pais de alunos em reuniões; que desde que a depoente começou a trabalhar na superintendência já sabia da existência de um grupo de whatsapp cujos membros são diretores de escolas municipais; (...) que o grupo se chama SME – Diretores; que no grupo deve haver cerca de 40 pessoas, dos quais 32 são diretores de escolas; que a requerida faz parte do referido grupo; que durante o período eleitoral a prefeita não fez nenhum pedido ao pessoal do grupo para que pedissem voto para ela; que no mês de setembro acontecem reuniões com pais de alunos, as quais são agendadas desde o início do ano, para entrega de boletins referentes ao encerramento do segundo trimestre letivo; que todas as escolas municipais já têm tais reuniões programadas; que as reuniões são todas marcadas para os mesmos dias e as escolas obedecem ao cronograma; (…) que os trechos das conversas lidas pela Juíza parecem que dizem respeito a várias ocasiões; que as lousas mencionadas são lousas digitais adquiridas pelo município para as escolas, através de licitações; que a referência a jabuticabas e pão de queijo quentinhos dizem respeito à reunião feita pela diretora de escola rural para apresentar as lousas; que em tal reunião, os pais de alunos levam pão de queijo, dentre outras comidas; que a conversa de Anamaria dize respeito à apresentação das lousas digitais aos pais de alunos; que sobre a conversa de f. 30, não sabe dizer sobre o que Ionise estava falando; que “essa conversa não emenda com a outra não”; que não é orientação da Secretaria Municipal de Educação que diretores compareçam à casa de pais de alunos para apresentar a lousa; que não sabe quem é a pessoa que escreveu “rumo à vitória”; que Tiago Nascimento é servidor da secretaria de educação e mexe com licitações; que foi ele que fez a distribuição das lousas; que não se recorda se no grupo foi discutida a distribuição do Jornal Muro de Pedra; (...) que não tinha ouvido o áudio que lhe foi mostrado nesta assentada; que como não olha tudo o que é postado no grupo do whatsapp, não sabe se ele foi veiculado lá; que a voz parece ser da prefeita, mas a depoente não tem certeza. (…) que não sabe se Patrícia de Brito Queiroz postou algo no grupo relacionado a campanha; que no segundo áudio apresentado, a voz parece ser de Patrícia; que não ouviu esse áudio no grupo; que não sabe se a Prefeita pediu a algum diretor para pendurar placas ou fazer algum outro ato de campanha; (...)” (Maria Emília Pimenta Seabra, ff. 130/131). Negritei.
Este juízo, em busca da verdade real e com fulcro no artigo 22, VII, da LC 64/90, entendeu por bem ouvir outras duas diretoras de escolas municipais, Patrícia de Brito Queiroz e Ana Maria Pereira:
“que não tinha ouvido o primeiro áudio anteriormente; que não reconhece a voz daquele áudio, não sabendo se é da prefeita Roseli; que a depoente participou de um grupo de whatsapp chamado SME – Diretores; que saiu do grupo porque não é boa na parte tecnológica; que acha que tal grupo não mais existe; que no grupo os diretores conversavam sobre o que poderiam fazer na campanha eleitoral fora do expediente de trabalho, inclusive em finais de semana; que a depoente é diretora da Escola Municipal Modestino Gonçalves; que na escola dirigida pela depoente não houve nenhum ato de campanha com pais de alunos; que na escola dirigida pela depoente não houve nenhuma reunião no dia 30/09/2016; que as reuniões para entrega de resultados já tinham ocorrido; que nenhum diretor de escola do município utilizou tais reuniões para fazer campanha; que a voz do segundo áudio é da depoente; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp dos pais dos alunos da Escola Municipal Modestino Gonçalves; que enviou a mensagem para o referido grupo; que esse grupo foi criado no início do ano; que fez o convite e não sabe se os pais dos alunos participaram do evento; que Roseli não pediu para a depoente fazer tal contato; que a depoente sequer tem contato com Roseli; que a ideia e a iniciativa foram da depoente; que não colocou o áudio no grupo SME; (...) que Roseli ficou sabendo do áudio; que a depoente não sabe como Roseli tomou conhecimento do áudio; que Roseli chamou a atenção da declarante e disso que isso poderia dar cassação; (...) que não tem acesso à requerida e, portanto, não conhece a sua voz; que não sabe se o quarto áudio foi gravado por ela; que pelo que a depoente sabe, Roseli não fazia parte do grupo SME – Diretores; que, portanto, nesse grupo não tinha nenhum áudio a ela atribuído; que não se lembra através de qual meio Roseli mandou mensagem chamando a atenção da depoente; que também não sabe se o último áudio foi gravado pela ré; (…) que Alexandra é diretora de escola municipal; que não tinha visto a mensagem atribuída a ela à f. 52; (...) que no grupo de whatsapp dos pais de alunos da escola dirigida pela depoente existem muitos pais, não sabendo precisar quantos; que quando recebeu a mensagem de Roseli chamando-lhe a atenção, ficou atordoada e não se preocupou com a voz; que não sabia se a voz era de Roseli ou não; que hoje ouviu o áudio, mas continua sem saber se a voz é de Roseli, pois nunca ouviu a voz dela por áudio ou por telefone; (...)” (Patrícia de Brito Queiroz, f. 137). Negritei.
“(...) é Diretora da Escola Municipal Iracema Prado da Silva; (...) que a depoente fez parte de um grupo de whatsapp de diretores de escolas municipais, chamado “SME – Diretores”; que esse grupo foi criado há muito tempo, não sabendo a depoente precisar quanto; que sabe que o grupo foi criado bem antes do período eleitoral; (…) que no período eleitoral a depoente não usou o grupo para debater assuntos da campanha; que não sabe se os colegas o utilizaram para tal fim, mas acredita que não; que a requerida participava do referido grupo; que pelo que se lembra, a requerida não utilizou o grupo para tratar de assunto de campanha; (...) que as reuniões com pais de alunos eram para tratar de fechamento do segundo trimestre; (…) que em nenhuma das reuniões ocorridas na Escola Municipal Iracema Prado da Silva foi tratado assunto eleitoral; que com certeza tal assunto também não foi tratado nas outras escolas municipais; (…) que as reuniões a que a depoente se referiu nas mensagens de f. 29 se referem àquelas acima mencionadas; que os pais dos alunos amaram as lousas, pois a escola não tinha tal tecnologia até então; que a lousa foi apresentada aos pais de alunos naquelas reuniões; que na escola dirigida pela depoente há quase 655 alunos matriculadas, na faixa etária de três a cinco anos; que não se lembra a que se refere a mensagem de f. 30, mas pode dizer que no grupo um fortalece as ações do outro no que diz respeito à educação; que não sabe o que quer dizer a frase de f. 31 “rumo à vitória! Tá combinado”; (…) que não foi a depoente que escreveu as mensagens de f. 34; (…) que ao ouvir um dos áudios acostados ao processo, não pode afirmar que a voz seja de Roseli, mas apenas que é parecida; que não recebeu esse áudio; que não sabe se o referido áudio foi divulgado em algum grupo; que a voz do áudio seguinte parece ser da Diretora Patrícia; que a mensagem de Patrícia foi colocada no grupo de diretores e ela teve a atenção chamada por isso; que tem quase certeza de que tal mensagem não foi divulgada no grupo de pais; (…) que o áudio em que Roseli fala que os diretores são formadores de opinião foi divulgado no grupo de diretores; (…) que não ocorreu o contato dos diretores com os pais de alunos conforme pedido no áudio; que os diretores não têm tempo para isso; que o áudio seguinte é de Roseli chamando a atenção de Patrícia; que Patrícia somente divulgou o referido áudio no grupo de diretores, ao qual a prefeita tem acesso; que o último áudio a depoente não se lembra de ter ouvido; que reafirma que não fez nada do que foi pedido naquele áudio; (...)” (Ana Maria Pereira, f. 138). Negritei.
São estas as provas dos autos. Passo a analisá-las.
Após leitura das conversas acima transcritas, constatei que algumas diretoras de escolas municipais de Santa Luzia realizaram campanha eleitoral em favor de Roseli Ferreira Pimentel e, em várias ocasiões, compartilharam experiências e/ou fizeram comentários no grupo de whatsapp denominado SME – Diretores.
Em um primeiro exame, poder-se-ia dizer que nenhuma irregularidade ou ilegalidade fora cometida. Ocorre que os comentários compartilhados e as experiências narradas demonstram que as servidoras públicas em questão realizaram campanha eleitoral valendo-se dos cargos por elas exercidos na rede municipal de ensino.
A prova dos autos demonstra que algumas diretoras de escolas municipais convocaram pais de alunos para reuniões em que se fazia campanha eleitoral em favor dos requeridos.
Tais reuniões ocorreram em datas diversas e a realização e objetivo destas podem ser constatados pelas mensagens extraídas do grupo SME – Diretores, como, por exemplo, aquela postada por Alexandra à f. 52, onde ela disse, entre outras coisas, que estavam na reta final e que naquela semana precisavam “reforçar com os pais na escola”. Encerrando a mensagem, a sua autora salientou que tinha sido linda a carreata e que a Prefeita Roseli certamente seria reeleita.
Através de simples leitura da mensagem acima mencionada, percebe-se, com facilidade, que as reuniões tratadas no grupo de whatsapp não se referiam à apresentação de lousas aos pais dos alunos, conforme tentaram fazer crer as testemunhas ouvidas.
Alexandra, que é diretora de escola municipal, conforme confirmado por Patrícia de Brito Queiroz (f. 137), deixou bem claro que estava se reunindo com pais de alunos para fazer campanha em prol de Roseli Pimentel.
Além da mensagem acima transcrita, é importante salientar aquela de f. 29, postada por Ana Maria Pereira, em que ela afirma que já havia se reunido com noventa pais de alunos e que até o final da semana se reuniria com cerca de quinhentos.
Em que pese o fato da referida testemunha ter afirmado em juízo que tais reuniões com os pais diziam respeito à apresentação das lousas (f. 138), tal afirmativa cai por terra quando se analisa o conjunto das mensagens veiculadas no grupo SME – Diretores.
Com efeito, verifica-se à f. 30 uma mensagem em que um dos membros do grupo, não identificado, salientou que voltaria à casa de alguns pais no sábado e que já estavam na reta final.
Esse comentário foi aplaudido pela própria Ana Maria, que, à guisa de explicação, disse que naquele grupo era costume incentivar as boas ações dos membros e que as visitas diziam respeito à apresentação das lousas.
A superintendente de ensino Maria Emília Pimenta Seabra, ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, informou que “não é orientação da Secretaria Municipal de Educação que diretores compareçam à casa de pais de alunos para apresentar a lousa” (ff. 130/131).
Não se pode perder de vista, também, as mensagens postadas no grupo com referência à vitória (ff. 31/34).
É de se salientar que as testemunhas informaram que Tiago Nascimento é servidor público municipal e, nessa qualidade, era o responsável pela distribuição das lousas, sendo este o assunto por ele tratado no grupo.
Ao contrário do alegado, percebe-se que Tiago se encontrava em plena campanha eleitoral em favor dos réus, tendo postado mensagens convocando os diretores a distribuírem o Jornal Muro de Pedra que dedicou a edição do mês de setembro de 2016 à Prefeita Roseli Pimentel, candidata à reeleição (f. 35).
Tiago Nascimento, à f. 33, alertou a “equipe de distribuição” que o jornal deveria ser entregue em mãos dos comerciantes e não deixados nos comércios.
As fotografias de ff. 39 e 48 demonstram que as diretoras acataram a convocação de Tiago e foram a campo distribuir os jornais.
A própria Ana Maria Pereira, que informou em juízo que não distribuiu qualquer jornal, não soube explicar o seu comentário lançado à f. 35, onde escreveu “já estou até distribuindo”.
Todos esses fatos demonstram que um grupo de diretores de escolas municipais utilizou de seus cargos para fazer campanha eleitoral em favor da Chefe do Executivo Municipal, candidata à reeleição, Sra. Roseli Ferreira Pimentel.
Ainda que pairasse alguma dúvida sobre a conduta dos diretores, os áudios gravados pela ré e divulgados no grupo de whatsapp SME – Diretores, do qual ela era integrante, confirmam, sem margem para dúvida, que Roseli Pimentel fez uso da máquina administrativa em benefício de sua campanha eleitoral, na medida em que determinou aos seus subordinados que aliciassem pais de aluno para que nela votassem.
No CD acostado aos autos, encontram-se alguns áudios atribuídos à requerida, onde ela conclama seus subordinados para criarem um grupo de whatsapp dos pais de alunos e fala aos diretores para “entrar para dentro geral”, bem como para serem mais ostensivos e para “mapear as coisas”, sem medo, caso contrário, o resultado do dia 02 de outubro não seria favorável (faixa 1).
No áudio de faixa 4 a ré chegou ao ponto de demonstrar certa insatisfação com seus subordinados, pelo fato destes estarem se limitando a apenas colocar placas pela cidade. Ela determina a eles que marquem reuniões com pais de alunos aos sábados e domingos, ao argumento de que os diretores são formadores de opinião.
Na faixa 6 a ré Roseli Pimentel continua demonstrando insatisfação com as atitudes de seus subordinados, dizendo, inclusive, que não basta falar no grupo que estão juntos rumo à vitória. Neste áudio, a requerida reforça a ordem “é ir para a rua mesmo; é mapear; é conversar com pai de aluno”.
Para reforçar a sua determinação, a requerida ainda diz que “eu acho que não caiu a ficha de vocês ainda não” e acrescenta “vocês são 30 pessoas só em direção de escola, fora os que trabalham com vocês e os pais que trabalham com vocês, fora família, fora um monte de gente”.
É de se salientar que a parte ré não impugnou os áudios e que as testemunhas ouvidas afirmaram que a voz parece ser de Roseli Pimentel.
Ainda que tivesse havido alguma impugnação, esta cairia por terra se cotejada com os documentos de ff. 31, 34 e 50, onde consta que os áudios foram postados no grupo SME – Diretores pelo celular de nº. 31 – 8779-7110 e que na postagem está a foto de Roseli Pimentel.
Corroborando todas as provas acima mencionadas, tem-se o áudio gravado pela diretora Patrícia de Brito Queiroz, onde ela conclama os pais de alunos a participarem de carreata em favor da requerida (faixas 2 e 3).
Patrícia, ouvida como testemunha do juízo, confirmou que, apesar de não conhecer a ré e de nunca ter ouvido a voz dela, gravou o referido áudio e o postou no grupo de pais de alunos da escola que dirige, quer seja, a Escola Municipal Modestino Gonçalves” (f. 137).
A referida testemunha informou que foi de sua livre iniciativa a gravação da mensagem e que não imaginou que esta contrariasse qualquer norma eleitoral. Informou, também, que a lhe ré chamou a atenção por isso.
De fato, verifica-se do CD acostado aos autos (faixa 5) que Roseli Pimentel determinou a Patrícia que “vigiasse”, pois ela estava convidando pais de alunos para uma carreata e que isso poderia dar cassação.
O alerta foi feito por Roseli tardiamente, já que Patrícia, na qualidade de formadora de opinião e obedecendo às ordens daquela, de agir sem medo e de “ir para dentro geral”, já havia divulgado a mensagem no grupo de pais de alunos, conforme por ela afirmado.
A afirmativa de Patrícia contradiz a alegação feita por Ana Maria de que o referido áudio havia sido divulgado apenas no grupo de diretores, em busca da aprovação destes.
Como se vê, as testemunhas ouvidas incidiram em inúmeras contradições, já que tentaram, sem êxito, mascarar a propaganda eleitoral que realizaram em favor dos réus, valendo-se dos cargos que ocupam, os quais são capazes, como bem asseverado por Roseli, de formar opinião.
 O exercício dessa influência somente foi possível porque a primeira ré, na qualidade de Prefeita do Município de Santa Luzia, tinha nas mãos a máquina administrativa e dela fez uso para obter votos.
O conjunto probatório demonstra que algumas reuniões ocorreram em escolas públicas municipais (Anamaria, f. 29 e Alexandra, f. 52) e outras, nas próprias residências dos pais de alunos (f. 54). Todas elas realizadas, sem dúvida, por servidores públicos municipais, em exercício de cargo de direção, ou seja, com capacidade para influenciar pessoas.
Aduz a parte ré que não há o que se falar em responsabilização, já que os atos praticados não ocasionaram dano ou desequilíbrio ao pleito eleitoral, além de não denotarem gravidade.
Tal argumento não encontra respaldo no bojo dos autos, já que os atos praticados, considerados de extrema gravidade e com potencialidade lesiva latente, afetaram sobremaneira a igualdade de oportunidades entre os candidatos, em franco desrespeito às leis eleitorais.
Segundo entendimento jurisprudencial, “não se exige que seja comprovado o nexo de causalidade entre o abuso de poder e o resultado do pleito, mas que haja a demonstração da provável influência dessa prática abusiva nesse resultado. [...]” (Ac. de 15.11.2004, EDclRO nº. 752, rel. Min. Caputo Bastos). Negritei.
In casu, a influência dos atos praticados na disputa eleitoral é patente, já que inúmeros pais de alunos de escolas municipais foram aliciados por diretores dos estabelecimentos de ensino frequentados por seus filhos.
Verifica-se que somente na escola dirigida por Ana Maria Pereira há cerca de 655 alunos matriculados (f. 138).
Além disso, participavam do grupo de whatsapp SME - Diretores, 32 diretores de escolas municipais (ff. 130/131).
A própria ré, na faixa 6 do áudio, salientou a relevância da quantidade de diretores para a formação da opinião pública.
Ademais, Patrícia de Brito Queiroz informou que no grupo de whatsapp de pais de alunos da escola que dirige havia a participação de muitos deles, não sabendo precisar quantos (f. 137).
Percebe-se que milhares de pais de alunos das escolas municipais foram procurados pelos diretores de escola, que, na qualidade de formadores de opinião e, a mando da primeira ré, pediram-lhes que nela votassem.
Segundo entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal Eleitoral, “o que importa é a existência objetiva dos fatos, abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e a prova, ainda que indiciária, de sua influência no resultado eleitoral”. (Revista de Jurisprudência do TSE 6, v. 1, p. 332).
No caso sub examine, ao contrário do que foi sustentado pela parte ré, ficou devidamente provado o vínculo entre a campanha eleitoral de Roseli Pimentel com os atos praticados tanto por ela quanto pelos servidores públicos municipais participantes do grupo de whatsapp SME – Diretores.
Dispõe o artigo 14, § 9º, da Constituição da República:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(...)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
(...)
O artigo 73, I e III, da Lei 9.504, de 1997, por sua vez, preconiza que:
“São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
(...)
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
(...)”.
Já o artigo 237 do Código Eleitoral reza que "a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos".
O bem juridicamente protegido, segundo a norma legal, é a independência do voto, que deve ser a livre escolha do eleitor, produto de sua consciência, sem interferência de qualquer sorte.
Sobre o abuso do poder político, que viola a norma acima transcrita, cito um julgado que explicita bem a questão:
“[...]. Ação de investigação judicial eleitoral. [...]. Abuso de poder político. Desvio de finalidade e potencialidade demonstrados. 1. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições [...]. Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que para a configuração do abuso de poder político seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio a candidato, mesmo porque o fato de a conduta ter sido enquadrada pelo e. Tribunal a quo como conduta vedada evidencia, por si só, seu caráter eleitoral subjacente. 2. Existe presunção de dano à regularidade das eleições relativamente às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 [...]. 3. A fim de se averiguar a potencialidade, verifica-se a capacidade de o fato apurado como irregular desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito, ou seja, de as apontadas irregularidades impulsionarem e emprestarem força desproporcional à candidatura de determinado candidato de maneira ilegítima. Na espécie, essa circunstância foi reconhecida, efetivamente, pelo e. Tribunal de origem, por meio da análise de todo o conjunto probatório dos autos. [...]” (Ac. de 27.4.2010 no AgR-REspe nº 36.357, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Negritei.
Discorrendo sobre o tema, Edson de Resende Castro explica que “o agente público, ou seja, aquele que detém o exercício de uma função pública, coloca-se em situação de vantagem perante o “cidadão comum”, porque tem como atividade cotidiana o atendimento dos interesses da coletividade e porque está naturalmente em evidência. Sem qualquer esforço, pode conquistar a simpatia dos que buscam o serviço público, bastando que cumpra com presteza o seu mister. Então, sem necessidade de se falar em abuso, o exercente de função pública já tem posição de destaque no contexto social, a chamada “mais valia”, principalmente nos centros menores.” (Curso de Direito Eleitoral, 8. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2016, pp. 339/340).
O referido doutrinador ainda escreve que “a partir do momento em que se admitiu, no plano constitucional, a reeleição dos chefes do Poder Executivo, a preocupação com o abuso do poder político se acentuou, tendo em vista que agora há o empenho pessoal do Prefeito, Governador ou Presidente no próprio sucesso eleitoral.” (ff. 340/341).
E diz mais: “o art. 73, caput, da Lei n. 9.504/97 veda algumas condutas aos “agentes públicos, servidores ou não”, o que equivale dizer que todos aqueles que exercem funções públicas, seja a que título for, estão na mira do dispositivo. Desfaz-se, então, a primeira impressão que se tem, de que o abuso de poder político ou de autoridade é conduta reservada aos chefes do Poder Executivo. É certo que são eles os principais agentes desse abuso, mas todo e qualquer exercente de função pública pode descrever a conduta prevista na lei, já que o mencionado dispositivo é dirigido aos “agentes públicos”, e não aos agentes políticos. (...) Assim, do Prefeito ao Gari, até alcançar os contratados por tempo determinado, os ocupantes de cargos comissionados e os voluntários da Administração, ou seja, aqueles que exercem funções públicas não remuneradas. (...)” (f. 341).
No caso em julgamento, restou demonstrado, à saciedade, a ocorrência de abuso do poder político para favorecer a campanha eleitoral da ré, em detrimento do princípio da isonomia e das normas constitucionais e legais atinentes à espécie.
Resta, pois, analisar a sanção a ser aplicada.
O artigo 73 da Lei 9.504, de 1997, enumera as condutas vedadas, conforme já salientado acima e também traz, em seus parágrafos 4º e 5º, as sanções aplicáveis à espécie. In verbis:

Art. 73. (...)
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
(...)
No mesmo sentido, é a disposição contida no artigo 22, XIV, da LC 64, de 1990:
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
(...)
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
(...)
Diante da gravidade dos atos praticados, que ocasionaram o desequilíbrio do pleito eleitoral, é de rigor a procedência do pedido, com a cumulação das sanções previstas nos artigos acima mencionados.
III - Dispositivo
Posto isso JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de:
A) CONDENAR os réus ao pagamento de multa de 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, a ser revertida ao Fundo Partidário, nos termos do Art. 73, § 4º, da Lei das Eleições;
B) CASSAR o registro das candidaturas de ROSELI FERREIRA PIMENTEL e FERNANDO CÉSAR DE ALMEIDA NUNES RESENDE VIEIRA, nos termos do Art. 73, § 5º, da Lei 9504/97;
C) DECLARAR os réus inelegíveis para as eleições que se realizarem nos próximos oito anos, a contar de 02/10/2016.
Façam-se as comunicações necessárias.
Extraiam-se cópias de todo o processado, remetendo uma via ao Ministério Público Federal, para apuração de crimes de falso testemunho, em tese, praticados por Patrícia de Brito Queiroz e Ana Maria Pereira e a outra via, para a 6ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, responsável pela Curadoria do Patrimônio Público, para as providências que julgar cabíveis.
P.R.I.C.
Santa Luzia, 01 de dezembro de 2016.

Arlete Aparecida da Silva Coura
          Juíza Eleitoral

Dado Curioso é que não houve (fora a gravação) qualquer manifestação nas escolas de diretores fazendo propaganda em prol da candidata. O estranho é que a denúncia se baseou em uma gravação (sem vídeo) de uma conversa que existiu em uma rede social, em um grupo restrito. No âmbito Jurídico, qualquer pessoa pode ter "Arquitetado" a gravação e somente um perito poderá revelar se as vozes são mesmo das pessoas citadas. Existe ampla defesa da atual prefeita. Veremos os próximos capítulos desta interminável novela.

Mais Informações

Postado por Moderador às 19:26. Marcadores , , , , , , . Assine Grátis nosso Feed RSS 2.0. e receba notícias em seu e-mail

Por Moderador às 19:26. Marcadores , , , , , , . Todos os artigos Possuem Licença Creative Cummons 6.0. Cópias são permitidas somente citando a fonte com Link

6 comentários for "Roseli Pimentel pode não assumir a Prefeitura em Janeiro de 2017"

  1. Anônimo

    ja vai tarde!!!!!

  2. Anônimo

    Fora Rosely vc não nus representa

  3. Anônimo

    tem gente que nao acredita em
    Deus,ne.

  4. Anônimo

    E papai noel existe ne kkkk chupaaaa oposição kkkkkkkk

Leave a reply

INFO DRIVE

Rádio Vitrine Santa Luzia

Publicidade