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Escrito por Moderador

MP Ordena que Prefeitura Abra concursos Públicos e Exonere Contratados



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais abriu uma ação pública para cumprimento de Obrigações de fazer e não fazer, que ordena que a Prefeitura de Santa Luzia Abra concursos públicos e exonere contratados.

 Segundo os autos a Prefeitura foi condenada por Improbidade administrativa por força dos incisos 7º e 9º do art 17 da Lei nº 8.429/92. Segundo entendi, trata-se de Violação de princípios Administrativos, ou seja, contratação irregular de funcionários para cargos públicos. Segundo o Documento, foi emitida uma medida cautelar para determinar que a atual Prefeitra e o Município de Santa Luzia no prazo de até 180 dias, procedam com a exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão. Entram nesta lista servidores irregularmente nomeadors após a elaboração das Listas de servidores comissionados (provavelmente depois que roseli assumiu).

O juiz ainda determinou que a prefeitura tem 180 dias para rescisão dos contratos administrativos de todos os servidores contratados através de contratos temporários constantes das listas de servidores das folhas 554/557 e 713/765 que exercem as funções de Agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias, Assistentes Pedagógico e social, Auxiliar de Enfermagem do PA, Tecnico de Enfermagem de PA, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviço Educacional, Coordenadores, Disciplinário escolar, Educador Social, Enfermeiro de PA e de PSF, Entrevistador Bolsa Família, Médico PA e PSF, Monitor de informática, Professores, Psicólogo, serventes, supervisor pedagógico, as quais são atividades permanentes da administração pública, inclusive, aqueles que porventura tenham sido contratoados irregularmente após a elaboração das listas de servidores temporários, acima mencionadas.






Decisão ainda cabe Recurso! A prefeitura tem 15 dias para apresentar defesa.

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1 comentários for "MP Ordena que Prefeitura Abra concursos Públicos e Exonere Contratados"

  1. Anônimo

    Tinha que exonerar os guardas municipais contratados também é abrir concurso.

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