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Escrito por Moderador

Quais foram as promessas de Campanha da Prefeita Reeleita Roseli Pimentel

As eleições se passaram, as contas ficaram, o fim da gestão se aproxima e muitos leitores nos perguntaram o que podemos esperar do Governo Roseli Pimentel em 2017-2021!


O Que esperar eu não sei responder, pois depois da eleição, ABSOLUTAMENTE NADA ACONTECEU! Nada! Quanto às promessas, estas iremos descrever na íntegra abaixo. Avalie como quiser a informação repassada que pode ser facilmente consultada no site do Divulgacand na internet.

PLANO DE GOVERNO COLIGAÇÃO "FÉ EM QUEM FAZ COM O CORAÇÃO"

Os tempos atuais estão exigindo cada vez mais dos governantes, uma postura que se volte para as realizações ligadas às demandas solicitadas por nossas comunidades. A cidadania, a participação política, o governo democrático e a gestão eficiente, são alguns dos componentes que formam os pilares da estrutura administrativa que será implantada para se chegar aos resultados que almejamos.
Uma vez que cidadãos e cidadãs luzienses se encontram no centro do nosso Plano de Governo, as ações administrativas que desencadearemos, visando propiciar o melhor bem-viver, estarão estruturadas a partir de uma metodologia consistente, conforme passamos a apresentar.

SAÚDE
. Manutenção periódica da UPA – São Benedito;
. Implantação da UPA na Sede do Município;
. Fortalecimento do Centro de Consultas Especializadas;
. Composição de equipes completas de PSF para os Postos de Saúde;
. Implantação da medicina homeopática e fitoterápica;
. Construção de mais postos de saúde;
. Capacitação para os Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde.

EDUCAÇÃO
. Unificação de Calendários Escolares para as redes Municipal, Estadual e Particular de ensino;
. Desenvolvimento de uma Política participativa entre Prefeitura, Conselhos Tutelares, Juizado de Menores, Polícias, Igrejas, Pais e Professores;
. Valorização dos profissionais que atuam na Rede Municipal de Educação;
. Valorização de projetos desenvolvidos para a educação no município;
. Desenvolvimento de projetos esportivos e torneio entre as escolas das redes de ensino no município.
. Implementar aulas interativas, com o objetivo de valorizar o corpo docente e trazer tecnologia para o dia-a-dia dos alunos

HABITAÇÃO
. Construção de conjuntos Habitacionais para famílias de baixa renda no município;
. Revitalização e humanização de aglomerados e vilas;
. Revitalização dos Bairros Cristina e Palmital;
. Coibição da ocupação desordenada;
. Regulação imobiliária - Mutirão da Escritura (usucapião);
. Revisão do IPTU e correção dos equívocos.

MEIO AMBIENTE
. Elaboração de Projetos para Conscientização ambiental da sociedade;
. Proteção das áreas verdes existentes;
. Criação de novas áreas de proteção ambiental RPPM;
. Saneamento básico em 100% da cidade;
. Pavimentação de vias (calçamento e/ou asfaltamento);
. Limpeza urbana eficaz e desenvolvimento da cultura de reciclagem.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
. Viabilizar junto com a Associação Empresarial a criação de novos Centros Comerciais;
. Junto a Emater viabilizar a capacitação dos Produtores Rurais no município;
. Apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor;

ESPORTES
. Incentivo ao esporte amador como lazer para jovens e adultos;
. Construção de mais quadras poliesportivas;
. Projeto de Olimpíadas Escolares para a formação de jovens sadios

LAZER/CULTURA
. Apoio aos grupos de artes e cultura já existentes;
. Incentivo aos eventos regionais;
. Construção de mais áreas de lazer e cultura;
. Resgate da história de Santa Luzia e divulgação da mesma nas escolas e nos veículos de comunicação local;

ASSISTÊNCIA SOCIAL
. Asilos, creches e abrigos conveniados com a prefeitura através da avaliação dos Conselhos da Assistência Social;
. Otimização do uso dos recursos recebidos dos Governos Federal e Estadual para as instituições cadastradas nos Conselhos da Assistência Social.

GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE E TRANSPARENTE
. Informatização das ações rotineiras da Prefeitura para interligá-las a todos os setores afins, na busca por um gerenciamento mais eficaz;
. Plano de cargos e salários na Prefeitura para sanar as distorções existentes;
. Promoção de cursos e treinamentos para todos os funcionários;
. Terceirização das atividades-meio, no intuito de reduzir custos e aumentar a eficácia;
. Contratação de auditorias periódicas para todos os setores.

Santa Luzia, 09 de agosto de 2016
Roseli Pimentel
Candidata a Prefeita Municipal


E AI VITRINE, PROMETER E NÃO CUMPRIR É CRIME ELEITORAL?

A resposta é não. Ainda que seja exigido dos candidatos a cargos executivos registrarem seus planos de governo junto à Justiça Eleitoral, eles não são obrigados a cumpri-los. A medida não é um compromisso, mas apenas uma forma de facilitar a fiscalização das promessas de campanha, caso o candidato seja eleito.

Segundo o artigo 171 do nosso Código Penal, comete o crime de estelionato aquele que induz ou mantém alguém em erro, para obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. A vantagem é de natureza econômica, e o prejuízo da vitima é um dano patrimonial, econômico. No estelionato eleitoral, a conduta seria a mesma, mas a vantagem é o cargo eletivo.

Todavia, o estelionato eleitoral, ou prometer em campanha aquilo que não se pretende ou não se pode cumprir, não é crime – por mais citado que seja esse termo. O Código Eleitoral tipifica algumas condutas, mas nenhuma delas é o estelionato eleitoral.

Até hoje, já passaram pela Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que buscavam transformar o estelionato eleitoral em crime. Confira alguns exemplos:

1) PL 3.453/2004
O Projeto de Lei criado pelo deputado Wladimir Costa(PMDB/PA) buscava a alteração do Código Eleitoral para tipificação do crime de estelionato eleitoral. Pelo projeto, ao candidato condenado por prometer em campanha realizar investimentos nos Estados e Municípios, sabendo ou devendo saber que o cumprimento da promessa é inviável, cabia a detenção de dois meses a um ano, ou o pagamento de multa entre os valores de 20 mil a 50 mil reais.

A pena seria agravada se o crime fosse cometido através de imprensa, rádio ou televisão. Contudo, o projeto foi julgado pela Câmara como inconstitucional e sem fundamento jurídico.

2) PL 4.523/12
De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), o projeto visava tornar crime o não cumprimento de propostas de governo registradas no período eleitoral, divulgadas pelo candidato no rádio, na TV e na internet, e outros meios que comprovadamente tenham sido propostas e divulgadas pelo candidato.

Neste projeto, o Código Penal seria alterado para inclusão do estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. A punição seria a mesma para as outras formas de estelionato, reclusão de um a cinco anos e multa. Neste ano, a Câmara considerou o projeto inconstitucional.

3) PLP 118/2015
O Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Indio da Costa (PSD/RJ) inclui os candidatos às eleições proporcionais na obrigatoriedade do registro de plataforma de governo na Justiça Eleitoral. Ao final do mandato daqueles eleitos, os que não tiverem cumprido ao menos 50% das promessas, ficam inelegíveis na próxima eleição. O projeto foi considerado constitucional e segue para aprovação no plenário da Câmara. (Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

ENTÃO VITRINE, O QUE VEREADOR E PREFEITO PODE PROMETER?

1) Vereador
Um vereador exerce duas funções: fiscalizar o trabalho do prefeito, isto é, acompanhar se o prefeito do seu município está cumprindo as metas de governo e se suas ações estão de acordo com a lei; e elaborar, discutir e votar as leis municipais, como aquelas que envolvem o orçamento da cidade. Portanto, ele pode prometer a criação de leis sobre o funcionamento da cidade, mas não  a construção de novas obras. 

2) Prefeito
Como chefe do Poder Executivo, cabe ao prefeito administrar os serviços públicos locais e decidir onde serão aplicados os recursos financeiros. O prefeito é quem pode prometer a execução de novas obras e dizer onde e como o dinheiro do município será aplicado. Além disso, seu papel também é o de sancionar ou vetar novas leis, analisadas ou criadas pela Câmara municipal.

Resta ao eleitor, cidadão Luziense fiscalizar e cobrar dos vereadores a execução das promessas feitas pelo executivo e a fiscalização das obras e recursos aplicados nas diversas áreas. 

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