Header Ads

  • Últimas

    Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida


    A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas. O texto-base da PEC havia sido aprovado pela Câmara às 21h35 desta segunda por 366 votos favoráveis e 111 contrários, mas, na sequência, os deputados tiveram de analisar oito destaques (sugestões de alteração no texto) para concluir o primeiro turno de apreciação da proposta.

    Todos os destaques apresentados foram rejeitados pela maioria dos deputados. A análise das sugestões de alteração ao texto original durou cerca de quatro horas.

    Três destaques tinham por objetivo retirar do teto de gastos áreas como saúde, educação e assistência social. Outro destaque rejeitado pretendia estabelecer um limite de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de juros e amortização da dívida da União.

    Também foram derrubados destaques que pretendiam excluir o ano de 2017 do limite de gastos e retirar da PEC o trecho das penalidades para os órgãos que descumprirem o teto de despesas.
    Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e outras duas no Senado. Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários os votos de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513) para aprovar o texto. No Senado, o governo precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis.

    A previsão do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é de que o segundo turno de análise na Câmara ocorra daqui a duas semanas, no dia 24.

    Tramitação no Congresso
    A PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, foi enviada ao Legislativo por Michel Temer no primeiro semestre, enquanto o peemedebista ainda ocupava interinamente a cadeira de presidente da República. A proposta é considerada pelo Palácio do Planalto um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas
    .
    A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, nos próximos 20 anos, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação registrada no ano anterior.

    Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de restrições, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

    Nenhum comentário

    Sejam Bem vindos ao Vitrine! Todos os comentários são de inteira responsabilidade de seu autor. Não aceitaremos mais comentários anônimos. Caso queira dar sua opinião tenha uma conta no Google.

    Rádio Vitrine Santa Luzia

    Rádio Vitrine Santa Luzia

    Post Bottom Ad

    Política no Vitrine