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Pelo 5º ano consecutivo Prefeitura de Santa Luzia cobra taxa Ilegal na Guia de IPTU

Pelo 5º ano consecutivo Prefeitura de Santa Luzia cobra taxa Ilegal na Guia de IPTU. A guia de IPTU 2016 já está na residência dos moradores da cidade de Santa Luzia MG, na região metropolitana de BH. A Guia tem opção de parcelamento em 4x ou pagamento de cota única com desconto. A impugnação do pagamento (contribuinte que quiser apresentar recurso) vence no dia 11/03 ou vide a data de vencimento da Primeira Parcela.

A TAXA CHEGA A SER QUASE IGUAL AO VALOR DO IMPOSTO

A Prefeitura de Santa Luzia, desde o início do Mês de Fevereiro está enviando as Guias para o Recolhimento do IPTU 2016 a todos os domicílios da Cidade. Além do Valor “CORRIGIDO” desde a gestão do Ex Prefeito José raimundo (Primeira gestão Calixto), quando um técnico da prefeitura fez a nova metragem dos terrenos, a prefeitura Cobra taxas “Inconstitucionais” como Taxa de Coleta de Lixo (CL) e Taxa de Expediente (Taxa EXP.), esta última que já foi proibida há vários anos.


Para ser considerada uma taxa constitucional, a legislação tem que ser muito criteriosa e não pode ofender de maneira nenhuma o direito de petição do cidadão, que está previsto no artigo 5º, inciso 33 e 34 da Constituição”. Desta forma cada morador deveria ter uma taxa diferenciada mediante o serviço prestado a sua pessoa em separado o que não ocorre no caso deste Sinistro.

No caso da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (CL), O argumento defendido pelas Prefeituras Municipais, na tentativa mascarada de explicar a existência da mencionada taxa, – argumento este no sentido de que o recolhimento do lixo, significa garantia e proteção à saúde pública, deveria gerar a contraprestação financeira do contribuinte, ao ter seu lixo retirado da sua residência -, não merece acolhida pelos nossos juízes e/ou tribunais. Isto porque, como afirmado, constitui requisito essencial para a exigência de toda e qualquer taxa, a certeza de que esta se refira a serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição, ou o exercício do poder de polícia, o que sem dúvida alguma, não é o caso da taxa de lixo, pois é humanamente impossível dividir quantitativamente o monte de lixo que cada residência ou que cada pessoa produz.



Não é a mesma coisa quando se fala em taxa de água, esgoto ou até mesmo a taxa que se paga para participar de concurso público por exemplo, simplesmente porque, nesses casos, é perfeitamente possível se saber quanto cada residência ou cada usuário gasta ou quanto e como se utiliza desses serviços, disponibilizados pelo Poder Público, devendo arcar o beneficiário exatamente com a quantia do serviço que se refere. Isto sim é ser divisível.

O serviço de limpeza pública trata-se portanto, de serviço geral e indivisível, de utilização indistinta por toda a comunidade, que circula diariamente por ruas, praças e avenidas de uma cidade, devendo ser assim, custeado inteiramente pela receita advinda dos impostos municipais exigidos por lei, e não cobrado dos proprietários de imóveis, o que constitui flagrante bitributação, instituto completamente vedado em nosso ordenamento jurídico.

Como se poder afirmar que a taxa de lixo é divisível, se não há sequer um padrão lógico e razoável para medir a quantidade de lixo que cada imóvel ou residência produz em um mês dia ou ano? Em que se baseia o Município então, para cobrar o valor de uma taxa de lixo de um imóvel em relação a outro?

A resposta é simples. O Ente Municipal não se baseia em norma jurídica alguma, simplesmente porque não há qualquer fundamento legal ou constitucional para a exigência da tal taxa de lixo.

A taxa de lixo é calculada tendo como base a área do imóvel, que é justamente a mesma base de cálculo do IPTU; além disso, ela possui como fato gerador a propriedade imobiliária, que também constitui a mesma hipótese de incidência do IPTU.

Assim, sabe-se que a taxa de limpeza pública ou taxa de lixo é inconstitucional, pois viola o art. 145, parágrafo 2o da Carta Constitucional de 1988, que fala sobre a impossibilidade da existência de taxas com base de cálculo em impostos. Desta Forma, a taxa municipal também fere,  a legislação infraconstitucional do Código Tributário Nacional, mais especificamente o parágrafo único do art. 77, que afirma não poder possuir a taxa, base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas.

Como se não bastasse tudo isso, deve-se Ter em mente que a taxa de lixo é cobrada do contribuinte de forma irregular, no mesmo carnê de lançamento do IPTU, em cobrança antecipada, que se refere ao exercício financeiro que ainda virá a ocorrer, logo, é extremamente irrazoável a exigência da mencionada taxa, uma vez que é totalmente impossível saber-se ao certo se determinado imóvel vai ou não produzir lixo naquele exercício, e se produzir, qual será exata quantidade advinda.

Concluo desta forma que a exigência da Taxa de Limpeza Pública é inconstitucional e ilegal, devendo ser repelida completamente pelos nossos Órgãos Julgadores, devendo ser ainda, devolvida a quantia despendida, nestes últimos anos, pois configura-se valor que pertence aos contribuintes do qual arcaram nestas despesas.


Artigos na imprensa que ilustram a matéria:
Taxa ilegal R7

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