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Escrito por Moderador

Falta de informação e organização deixa luzienses revoltados com sorteio de Vagas para UMEIS em Santa Luzia

A falta de informação frente ao nº de vagas, locais onde estão sendo oferecidas e inscrições deixaram vários luzienses revoltados. Mães disseram que as informações foram repassadas apenas àquelas que tem filhos nas escolas Municipais da rede e só ficaram sabendo da disponibilidade das vagas porque uma amiga leu na internet através da página do Vitrine Santa Luzia. 



A prefeitura de santa luzia através da Secretaria de Educação deixou muitas mães luzienses revoltadas durante este semana, assim que foram anunciadas ofertas de vagas nas UMEIS da Cidade. Com defasagem de vagas, Santa luzia é uma das cidades da Região Metropolitana que não conseguirá suprir a demanda. Para se ter uma idéia, o Concurso para preenchimento de vagas para a educação infantil ainda não aconteceu e sequer o editar foi publicado ao alcance da população, sabe-se apenas que "talvez" o edital possa estar afixado na Secretaria de Educação.

Desencontro de informações


Em Agosto de 2015 foram abertas vagas para UMEIS na cidade e várias mães passaram pelo mesmo processo que estão passando agora. Com a falta de controle por parte da secretaria, algumas destas mães temem por perder as vagas ofertadas a seus filhos, já que na época a secretaria fez a inscrição de várias famílias porém jamais divulgou ( quem interessasse) o resultado do sorteio e das vagas que seriam ofertadas. O mesmo processo ocorreu em Outubro de 2014 (releia aqui). Recebemos dezenas de denúncias de mães que afirmam não ter conseguido vagas por elas já estarem pré selecionadas (para Amigos de funcionários). 

Mães denunciam que o nº de senhas é irreal e que mesmo "madrugando na fila" não conseguem atendimento, ainda mais em comunidades mais carentes (fora dos grandes bairros). 


Falta de Vagas e atrasos

Em 2013 O Ministério Público entrou com uma ação contra a Prefeitura de BH por falta de vagas na rede Municipal, o problema se repetiu em 2014 e 2015 e agora deve voltar a incomodar em 2016. As prefeituras alegam falta de recursos, porém a nova norma está valendo desde 2009. 

Segundo a emenda constitucional aprovada em 2009, a pré-escola é etapa obrigatória no país, assim como o ensino médio. Desta forma crianças de 4 e 5 anos devem ingressar na pré escola as prefeituras teriam de se adequar até o ano de 2013, quando seriam cobradas estas vagas. Mesmo com a publicação em 2009 da emenda e a liberação de recursos, santa luzia conta com menos da metade das UMEIS necessárias para atender a demanda. As Obras na cidade começaram com 3 anos de atraso (mesmo recebendo recursos para tal desde 2009) em 2012 e só ficaram prontas agora em 2016, ou seja 4 anos depois de seu início e 7 anos depois do anúncio pelo governo federal.  As Verbas enviadas em 2013 foram devolvidas pela prefeitura (pois ela não contava com nenhuma vagapara atender a demanda, mesmo abrindo inscrições para mães luzienses) e vagas foram "improvisadas" em seguida em algumas escolas Municipais da rede (para não perder os recursos que seriam enviados à saúde). 

Na época Os vereadores David e Suzane entraram com um pedido de "vistas" na prefeitura pedindo explicações do prefeito Carlos calixto do porque da devolução dos recursos para a construção de 8 das 4 Umeis que realmente foram concluidas pelo executivo e da posterior devolução ou aplicação em outras áreas de recursos destinados à construção destas unidades. 


Como a oferta é menor do que a procura, a prefeitura determinou que serão distribuidas apenas 100 Fichas entre as pessoas interessadas e destas haverá uma "triagem" para determinar quem ficará com as vagas disponíveis. Segundo a Emenda, TODOS os municípios são OBRIGADOS a ofertar vagas a TODAS as pessoas interessadas, independente de ter disponibilidade ou não. O governo federal paga por crianças matriculadas, porém a prefeitura não se adequou à nova realidade da cidade. Vagas já são ofertadas em escolas Municipais, porém ainda não são suficientes para atender a enorme demanda. 



Direito Constitucional

Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à creche é contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmem que este direito social se restrinja à área educacional, não podemos negar que também possua uma pesada carga assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível às famílias de baixa renda, sem o qual o trabalho de muitas pessoas restaria inviabilizado.

Esta conclusão é extraída do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição da República de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
Em regulamentação ao comando normativo constitucional, dispõe a Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação - LDB) que:
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30 - A educação infantil será oferecida em:
I - creche ou entidades equivalentes, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Denota-se, por conseguinte, que muito além do viés educacional que a creche possui, este instrumento desempenha imprescindível papel assistencial, pois como já dissemos, é uma ferramenta viabilizadora do emprego de muitas pessoas.
Prescreve o art. 208, IV da Constituição da República que:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
O ECA, por seu turno, repete quase literalmente o dispositivo constitucional, porém amplia a faixa etária que deve ser atendida por este aparelho educacional e assistencial:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96):
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
Veja-se que o legislador foi ainda além, ao dispor que esta creche deve ser próxima à residência da criança, senão, consultemos novamente o ECA:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Desta foram constitui crime e passível de multa diária, o município que não cumpre esta determinação e impõe regras para atender um direito constitucional. 



Falta de Divulgação

Como afirmamos em texto acima, a prefeitura de santa luzia restringiu-se a fazer a comunicação de vagas através de comunicado aos pais de crianças matriculadas na rede municipal, fazendo com que pais que não tenham filhos matriculados na rede ou que tenha seu primeiro filho, não tenham acesso claro à este tipo de informação. Foi publicado em artigo escrito no Jornal Leia Agora, porém sua divulgação não foi suficiente para suprir a falta de informação que reina na cidade.

Reclamações sobram....

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